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- A proibição explícita do castigo físico através da legislação nacional

Os Estados devem revisar suas respectivas legislações para que toda defesa ou justificação legal que possam acobertar a violência contra a criança sejam removidas do texto jurídico. A violência contra a criança não pode ser justificada com base no argumento de que constitui punição razoável e aceitável. No entanto, a simples remoção dos mecanismos legais que autorizam o castigo físico não é suficiente para concluir a reforma legal, constituindo uma reforma “silenciosa”, incompleta.

A proibição efetiva do castigo físico requer sua inclusão explícita na legislação nacional. As crianças, como qualquer pessoa, têm o direito a igual proteção através da lei, incluindo proteção contra a violência física. Tal proteção deve ser aplicada em todos os contextos – em casa, na escola, nas prisões, nos abrigos e no mercado de trabalho. A reforma silenciosa não é suficiente para assegurar os direitos das crianças, sendo necessário incluir a proibição clara da violência em todas as suas formas.

- A implementação de políticas de conscientização e promoção de estratégias educativas positivas

Embora programas de conscientização não sejam suficientes para proteger crianças de castigos físicos e humilhantes, sua contribuição é fundamental para a aplicação efetiva das leis propostas no âmbito da reforma legal. É essencial que o grande público, incluindo educadores, pais e as próprias crianças tenham conhecimento dos dispositivos legais que proíbem o castigo físico contra meninos e meninas. A elaboração de políticas públicas especialmente destinadas a estes fins é fundamental para o sucesso da reforma legal.

Fontes:
Global Initiative to End all Corporal Punishment of Children, Ending legalised violence against children – global report 2007, Association for the protection of all children APPROACH, London, 2007.

Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children, Prohibiting corporal punishment of children: a guide to legal reform and other measures, disponível em: www.endcorporalpunishment.org.

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