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Porque a Rede Não Bata, Eduque é a favor da lei contra os castigos físicos e tratamento humilhante.

1º – Os castigos físicos e tratamento humilhante são uma violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

2º – A lei, além de um instrumento jurídico, é  um marco moral e ético de princípios e valores.

3º – A lei explicitará que as crianças têm direito a receber educação, orientação, cuidado e disciplina sem o uso de castigo físico ou tratamento humilhante.

4º – A lei assessorará todos os atores do Sistema de Garantida de Direitos da Criança e do Adolescente, evitando subjetividades como, por exemplo, o que é castigo moderado ou imoderado.

5º – A lei contribuirá para o estabelecimento de políticas publicas de orientação e apoio aos pais, para que se sintam de posse das melhores ferramentas de educação e sem necessidade do uso da violência.

Argumentos Contra argumentos
A palmadinha é educativa Abordar o tema como “Palmadinha educativa”, equivocadamente, minimiza a violação da integridade física da criança e do adolescente. Se nenhum adulto admite levar uma “palmadinha ou tapinha” em seu processo educativo quer seja na escola, na universidade, no ambiente de trabalho, ou em casa “mesmo que algumas músicas insistam em dizer o contrário” por que seria aceitável no processo educativo das crianças?
As crianças de hoje em dia já são terríveis e mal educadas. Se não for possível dar uns tapas, como ficará então? Se os tapas fossem efetivos as crianças não seriam terríveis e mal educadas, pois desde o nosso processo de colonização a prática dos castigos físicos e humilhantes vem sendo utilizada sem sucesso. Na verdade, o que estamos vivenciando é um processo de mudança cultural onde os pais e responsáveis precisam estar mais tempo fora de casa e muitas vezes têm dificuldade no processo educativo de seus filhos. Já as crianças e adolescentes encontram-se muito sozinhas e passam grande parte do dia na frente da televisão, do computador ou do vídeo game. É preciso privilegiar os espaços de participação, diálogo e afeto para o estabelecimento da disciplina e harmonia familiar. Disciplina e limites não são sinônimos de palmadas, gritos ou xingamentos. É possível impor restrições às crianças como forma de disciplina sem utilizar esses recursos.
Eu apanhei quando criança e sou uma pessoa bem sucedida e feliz. Tenho certeza que foi graças às palmadas que levei. Temos certeza de que os pais e responsáveis sempre buscaram fazer o melhor pela educação dos seus filhos, mesmo quando utilizaram as palmadas como recurso. Elas podem não causar danos no desenvolvimento pessoal e emocional de algumas crianças e adolescentes, porém não acreditamos que provocar dor ou medo sejam melhores opções que o diálogo, a negociação e a restrição de privilégios que são instrumentos educativos e de estabelecimento de limites.
Às vezes bato no meu filho para protegê-lo de cair de uma escada, de atravessar uma rua movimentada, ou quando está brigando com seu irmão mais velho. Se não posso bater mais o que faço nessas situações? Os pais costumam bater nos seus filhos para corrigir seu comportamento ou impedir que ele se repita, porém disciplinar a criança com agressão física é uma violação de sua integridade física. O castigo físico é distinto da restrição física protetora e da autodefesa. A restrição protetora é usada não para punir, e sim para proteger a criança ou outra pessoa de lesões físicas. A autodefesa é usada não para corrigir um comportamento, e sim para alguém se proteger de uma agressão. Além disso, quando se bate numa criança nessas situações, transmite-se a informação de que é legítimo responder com uma agressão quando alguém não se comporta como esperamos.
Os políticos que não fazem nada e vivem envolvidos em escândalos devem se preocupar com assuntos mais sérios como economia. Infelizmente estamos vivendo tempos difíceis da imagem e credibilidade do parlamento brasileiro, porém, isso não deve ser motivo para que sejam esquecidas as prioridades do País. Segundo a Constituição Brasileira, as crianças e os adolescentes são prioridade absoluta.
Assim, leis de defesa e promoção aos direitos da criança e do adolescente são tão importantes quanto às relacionadas à economia, ecologia, educação, saúde etc.
O diálogo e campanhas de sensibilização podem mudar a cultura. Uma lei não é necessária. A ampliação do diálogo e o desenvolvimento de campanhas permanentes e apoio aos pais são fundamentais para a mudança cultural, porém a lei é um instrumento jurídico que compromete o Estado brasileiro e estabelece parâmetros para que os atores do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes possam atuar.
Um projeto de lei desse tipo é inócuo, pois é de difícil fiscalização. A lei é um marco moral e ético de princípios e valores. Com o apoio de campanhas de sensibilização e capacitação continuada dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos, dos profissionais de saúde, educação e segurança pública a mudança cultural será possível e a fiscalização passará a fazer parte do cotidiano de todos.
As cadeias já estão superlotadas. Como será se essa lei for colocar todos os pais e responsáveis na cadeia por baterem em seus filhos? A lei não procura culpar ou perseguir os pais e responsáveis. A lei busca qualificar estruturas de apoio e atenção aos pais para que possam educar seus filhos de forma não violenta.

A reforma legal é necessária para que direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam protegidos no âmbito nacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos consagram o direito à dignidade humana, integridade física e igualdade de proteção perante a lei. Tais direitos são atribuídos a todos, inclusive crianças. A Convenção também exige que os Estados protejam meninos e meninas de “todas as formas de violência física ou mental” (artigo 19). As obrigações assumidas pelos Estados no sentido de eliminar toda a violência contra a criança são inequívocas e imediatas, não havendo razão para demora.

Os padrões estabelecidos pela Declaração Universal implicam a não-aceitação da idéia segundo a qual certo grau “moderado” de violência pode corresponder aos interesses da criança. Esses padrões também desconsideram o argumento de proteção da privacidade da família para acobertar a violência contra a criança dentro de casa, uma vez que não deve existir conflito entre a defesa da unidade familiar e o direito de cada um de seus membros a igual tratamento perante a lei.

Argumentos baseados na fé ou diretrizes estabelecidas por instituições religiosas também não possuem sustentação legal no marco da lei internacional dos Direitos Humanos, uma vez que esta defende a liberdade de credo, mas também afirma que as práticas religiosas devem ser limitadas para que não interfiram nos direitos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, inclusive crianças.

Como enfatizado pelo Comitê sobre os Direitos da Criança, “lidar com o problema da ampla aceitação e tolerância do castigo físico contra a criança e eliminá-lo na família, escolas e outros ambientes, não é apenas uma obrigação dos Estados Partes da Convenção; é também uma estratégia fundamental para a redução e prevenção de todas as formas de violência nas sociedades.” Portanto, a reforma legal visando à eliminação do castigo físico é parte de um processo mais amplo de implementação de políticas de segurança pública que levem em conta os fatores que contribuem para que comportamentos agressivos sejam verificados na sociedade.

Fonte: Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children, Prohibiting corporal punishment of children: a guide to legal reform and other measures, disponível em: www.endcorporalpunishment.org

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