Não Bata. Eduque.

Para ser membro da Rede Não Bata, Eduque, por favor, verifique se você ou sua instituição estão de acordo com a Carta de Princípios abaixo. A mesma foi aprovada e adotada no Rio de Janeiro, em 2006, pelas entidades que constituem o Grupo Gestor da Rede Não Bata, Eduque.

Tendo em vista a vigência do art. 191 da Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil no ano de 1990:

"Os Estados-Parte adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela."

Bem como o Comentário Geral emitido pelo Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas em junho de 2006:

"Lidar com o problema da ampla aceitação e tolerância do castigo físico contra a criança e eliminá-lo na família, na escola e em outros ambiente não é apenas uma obrigação dos Estados-Partes da Convenção dos Direitos da Criança; é também uma estratégia fundamental para a redução e prevenção de todas as formas de violência nas sociedades."

E o relatório do especialista independente da ONU sobre Violência contra Crianças, Paulo Sérgio Pinheiro, apresentado à Assembléia Geral das Nações Unidas em Outubro de 2006:

"(...) Eliminar e produzir uma resposta ao problema de violência contra crianças seja talvez ainda mais desafiante no contexto da família, considerada por muitos como a esfera mais 'privada' das esferas privadas. No entanto, o direito da criança à vida, à sobrevivência, ao desenvolvimento, à dignidade e integridade física não terminam na porta de entrada do lar, tão pouco aí terminam as obrigações dos Estados em garantir esses direitos às crianças. (...) Eu conclamo aos Estados que proíbam todas as formas de violência contra crianças, em todos os âmbitos, incluindo os castigos corporais (...)"

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."

os castigos físicos e humilhantes adotados como método educacional por famílias e instituições, constituem uma violação do direito fundamental à vida e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes; ? a pretexto de educar as crianças, adultos as submetem a tratamento degradante, indigno ou aterrorizante e que a freqüência e intensidade dos castigos muitas vezes configuram tortura;
essa prática possui raízes profundas na formação da sociedade e na tradição familiar brasileiras, merece ndo atenção especial em programas e políticas públicas nacionais por ser uma violência legitimada e naturalizada em nosso meio;
os índices de ocorrência e prevalência do fenômeno o apontem como um problema de saúde pública;
existe um movimento internacional de direitos humanos pela eliminação de todas as formas de castigos físicos e humilhantes contra crianças (ver o site da "Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children" em http://www.endcorporalpunishment.org).
e finalmente, que a legislação brasileira responsabiliza apenas os autores de agressões graves e de castigos cruéis e que os castigos considerados "leves" são interpretados como um uso de direito dos pais e um meio eficaz e legítimo de obter o bom comportamento das crianças;

um grupo de organizações comprometidas com a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil constituíram-se como a REDE NÃO BATA, EDUQUE - uma rede nacional de mobilização da sociedade brasileira sobre o tema dos castigos físicos e humilhantes.
A REDE NÃO BATA, EDUQUE tem caráter inclusivo e abrangente, atuando em sinergia com outras redes e iniciativas e/ ou indivíduos que tratam de temas relativos à promoção e proteção dos direitos da infância, em especial, do direito a uma vida livre de qualquer forma de violência.

A REDE NÃO BATA, EDUQUE não admite associação com organizações que firam seus princípios, os preceitos da Constituição Brasileira, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e de outras convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, assim como demais legislações vigentes no país.