Qual é o propósito da Reforma Legal pela proibição dos castigos físicos e humilhantes?

O respeito aos direitos humanos

A reforma legal é necessária para que direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam protegidos no âmbito nacional. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos consagram o direito à dignidade humana, integridade física e igualdade de proteção perante a lei. Tais direitos são atribuídos a todos, inclusive crianças. A Convenção também exige que os Estados protejam meninos e meninas de “todas as formas de violência física ou mental” (artigo 19). As obrigações assumidas pelos Estados no sentido de eliminar toda a violência contra a criança são inequívocas e imediatas, não havendo razão para demora.

Os padrões estabelecidos pela Declaração Universal implicam a não-aceitação da idéia segundo a qual certo grau “moderado” de violência pode corresponder aos interesses da criança. Esses padrões também desconsideram o argumento de proteção da privacidade da família para acobertar a violência contra a criança dentro de casa, uma vez que não deve existir conflito entre a defesa da unidade familiar e o direito de cada um de seus membros a igual tratamento perante a lei.

Argumentos baseados na fé ou diretrizes estabelecidas por instituições religiosas também não possuem sustentação legal no marco da lei internacional dos Direitos Humanos, uma vez que esta defende a liberdade de credo, mas também afirma que as práticas religiosas devem ser limitadas para que não interfiram nos direitos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, inclusive crianças.

O fortalecimento da segurança pública

Como enfatizado pelo Comitê sobre os Direitos da Criança, “lidar com o problema da ampla aceitação e tolerância do castigo físico contra a criança e eliminá-lo na família, escolas e outros ambientes, não é apenas uma obrigação dos Estados Partes da Convenção; é também uma estratégia fundamental para a redução e prevenção de todas as formas de violência nas sociedades.” Portanto, a reforma legal visando à eliminação do castigo físico é parte de um processo mais amplo de implementação de políticas de segurança pública que levem em conta os fatores que contribuem para que comportamentos agressivos sejam verificados na sociedade.

Fonte:
Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children, Prohibiting corporal punishment of children: a guide to legal reform and other measures, disponível em: www.endcorporalpunishment.org.